Flashcard FC193686
Quais tribunais têm a competência para expedir normas sobre o processamento de pedidos de uniformização e recursos extraordinários?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 20, os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm essa competência.Exemplo: Se um advogado deseja saber como protocolar um recurso extraordinário, ele deve consultar as normas estabelecidas por esses tribunais, que regulam esse procedimento.
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