Flashcard FC193687
Quais são os procedimentos a serem seguidos para o processamento e julgamento do recurso extraordinário conforme a legislação vigente?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 21, o recurso extraordinário deve ser processado e julgado conforme o estabelecido no artigo 19, além de seguir as normas do Regimento.Exemplo: Se um advogado deseja recorrer de uma decisão judicial, ele deve preparar o recurso extraordinário de acordo com as diretrizes do artigo 19 e as regras específicas do Regimento, garantindo que todos os requisitos formais e substanciais sejam atendidos.
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