Flashcard FC193688
Qual é o prazo para a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a possibilidade de aproveitamento das estruturas existentes?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 22, os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser instalados em até dois anos, podendo aproveitar estruturas das Varas da Fazenda Pública existentes.Exemplo: Se uma nova lei estabelece a criação de Juizados Especiais, as autoridades têm até dois anos para implementar essa mudança, podendo utilizar as instalações das Varas já existentes para facilitar o processo.
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