Flashcard FC193689
Quais são as condições que os Tribunais de Justiça têm para limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 23, os Tribunais de Justiça podem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por até cinco anos, considerando a necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos.Exemplo: Se um Tribunal de Justiça decide que, devido ao aumento de processos, os Juizados Especiais da Fazenda Pública só poderão julgar casos relacionados a valores abaixo de um determinado limite, essa decisão pode ser válida por até cinco anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em