Flashcard FC193690
Quais são as limitações para o envio de demandas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 24, não são aceitas demandas que tenham sido ajuizadas antes da instalação dos Juizados ou que tenham sido propostas fora do Juizado Especial conforme a legislação pertinente.Exemplo: Se um cidadão entrou com uma ação contra a Fazenda Pública em um tribunal comum antes da criação do Juizado Especial, essa ação não poderá ser transferida para o Juizado Especial após sua instalação.
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