Flashcard FC193691
Qual é a responsabilidade dos Tribunais de Justiça em relação aos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 25, os Tribunais de Justiça devem fornecer o suporte administrativo necessário para o funcionamento adequado dos Juizados Especiais.Exemplo: Um Tribunal de Justiça deve disponibilizar recursos humanos e materiais para garantir que os Juizados Especiais possam atender a população de forma eficiente.
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