Flashcard FC196733
Qual é a consequência do afastamento do empregado devido a obrigações com serviço militar ou outro encargo público sobre o seu contrato de trabalho?
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
Instituto AVALIA · 2024
Qual é a consequência do afastamento do empregado devido a obrigações com serviço militar ou outro encargo público sobre o seu contrato de trabalho?
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Resposta
O afastamento do empregado para cumprir serviço militar ou encargo público não pode justificar alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.Essa proteção garante que o contrato de trabalho do empregado permaneça estável durante o período em que ele estiver ausente por motivo legal, como serviço militar ou outro encargo público.
Assim, o empregado não pode ser demitido ou ter seu contrato modificado enquanto estiver cumprindo essas obrigações.
Isso assegura que o trabalhador não seja prejudicado por cumprir deveres cívicos ou públicos.
Exemplo: imagine um empregado que é convocado para integrar um júri durante algumas semanas. Assim como ocorre com o serviço militar, sua ausência nesse período não pode ser motivo para o empregador rescindir ou alterar seu contrato.
O vínculo empregatício permanece ativo e intacto até o retorno do trabalhador às suas funções.
Veja como foi cobrado:
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