Flashcard FC196771
O que caracteriza alguém como funcionário público para fins penais, e por que o depositário judicial não se enquadra nessa definição?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AVALIA · 2024
O que caracteriza alguém como funcionário público para fins penais, e por que o depositário judicial não se enquadra nessa definição?
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Resposta
Funcionário público para fins penais é quem exerce cargo, emprego ou função pública, permanente ou temporária, de forma formal e vinculada à Administração Pública, seja remunerada ou não. O depositário judicial não é funcionário público porque exerce função específica, temporária e derivada de um munus judicial, sem estabelecer vínculo estável ou cargo público formal. Além disso, sua responsabilidade é regida por normas civis, não penais.Exemplo: Imagine um terceiro nomeado para guardar um objeto penhorado em um processo judicial. Essa pessoa apenas cumpre uma obrigação temporária e específica, sem vínculo oficial com o Estado. Portanto, não é considerada funcionário público para fins penais, mesmo que manuseie bens públicos para guarda judicial. Já um servidor concursado, que trabalha em um departamento público, possui cargo e vínculo formal, caracterizando-se como funcionário público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196490
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