Flashcard FC196774
Qual é o princípio que impede a aplicação de penas sem que haja uma lei anterior que as defina?
Princípios de Direito Penal
Instituto AVALIA · 2024
Qual é o princípio que impede a aplicação de penas sem que haja uma lei anterior que as defina?
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Resposta
O princípio da legalidade impede a aplicação de penas sem prévia cominação legal.Esse princípio garante que ninguém pode ser punido por ato que não esteja previamente definido como crime em lei anterior à sua prática. Isso assegura a segurança jurídica e evita arbitrariedades no Direito Penal.
Exemplo: Imagine que uma nova conduta, como usar um dispositivo eletrônico específico para fraudar jogos online, começa a ser punida. Se não existir uma lei anterior prevendo essa conduta como crime e definindo a pena correspondente, ninguém poderá ser punido por isso. Assim, a punição só será válida após a criação de uma lei que regule tal comportamento. ```
Veja como foi cobrado:
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