Flashcard FC196823
Quais são os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades e o que não se enquadra como tal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Urbanístico)
Instituto AVALIA · 2024
Quais são os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades e o que não se enquadra como tal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os instrumentos de política urbana são mecanismos para garantir a função social da propriedade e o planejamento urbano, enquanto elementos técnicos, como a faixa de servidão, não são considerados instrumentos previstos no Estatuto.Estes instrumentos incluem, por exemplo, o parcelamento, o zoneamento, a outorga onerosa do direito de construir e o IPTU progressivo. Eles buscam organizar o desenvolvimento urbano e a inclusão social. Já a faixa de servidão está relacionada à passagem obrigatória para serviços e infraestrutura, funcionando mais como um aspecto técnico do que uma ferramenta de gestão urbana.
Exemplo:
Imagine que em uma cidade, o poder público utilize o instrumento da outorga onerosa do direito de construir para permitir que um empreendedor construa mais andares que o permitido inicialmente, mediante pagamento, revertendo esse recurso para melhorias urbanas. Isso é política urbana prevista no Estatuto. Por outro lado, a demarcação de uma área para passagem de cabos de internet em ruas não corresponde a um instrumento de política urbana, mas uma exigência técnica para a infraestrutura, assim como a faixa de servidão não está prevista como instrumento. ```
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196542
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em