Flashcard FC196848
Qual é o efeito da perda de vigência da lei revogadora sobre a lei que ela revogou, na ausência de disposição expressa em contrário?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
Instituto AVALIA · 2023
Qual é o efeito da perda de vigência da lei revogadora sobre a lei que ela revogou, na ausência de disposição expressa em contrário?
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Resposta
A lei revogada não se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência. Ela permanece sem efeito, salvo se houver disposição expressa prevendo sua restauração.Isso significa que a revogação ocorre de forma definitiva, a menos que a própria norma ou outra lei disponha expressamente que a lei anterior volte a vigorar. Dessa forma, a simples perda de vigência da lei revogadora não reativa automaticamente a lei revogada.
Exemplo: Suponha que uma lei que estabelecia regras sobre contratos foi revogada por uma nova legislação. Se esta nova legislação expira (perde vigência), a lei anterior não volta a valer automaticamente. Para que a lei anterior volte a ser aplicada, deve haver uma regra explícita dizendo que ela será restaurada após a vigência da lei revogadora. Sem isso, permanece sem efeito.
Veja como foi cobrado:
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