Flashcard FC196849
Quais tipos de ações não podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Civil e Processual Civil Especial)
Instituto AVALIA · 2024
Quais tipos de ações não podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais?
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Resposta
Os Juizados Especiais Federais não processam mandado de segurança, ações de desapropriação, nem execuções fiscais. Os Juizados foram criados para lidar com causas de menor complexidade e que demandam um procedimento mais célere e simplificado.Assim, mandados de segurança são atos constitucionais originários dos tribunais, pois envolvem a proteção imediata de direitos líquidos e certos contra autoridade.
A desapropriação envolve questões complexas de interesse público e direito administrativo, demandando rito ordinário em varas comuns.
Já as execuções fiscais tratam de cobrança tributária com ritos específicos que não se adaptam à simplicidade do Juizado.
Exemplo prático:
Uma pessoa física deseja cobrar um pequeno valor referente a um benefício previdenciário atrasado, situação típica para o Juizado Especial.
Por outro lado, se o poder público decide desapropriar um terreno para construção de uma estrada, essa ação deve tramitar em vara comum, não no Juizado.
Isto porque a desapropriação envolve interesse público e um procedimento judicial mais complexo, incompatível com a simplicidade e celeridade do Juizado. ```
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196568
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