Flashcard FC198970
Quais são as situações que caracterizam o núcleo do dispositivo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 3, as situações que caracterizam o núcleo do dispositivo referem-se a condições específicas que devem ser observadas para a aplicação da norma.Exemplo: Uma situação pode ser a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para a obtenção de um benefício.
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