Flashcard FC198980
Quais são as condições para a incorporação de servidores ao Estado e a percepção de sua remuneração?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 3, a incorporação de servidores ao Estado está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, e eles têm direito à remuneração enquanto estiverem sujeitos a essas condições.Exemplo: Um servidor que foi incorporado ao quadro do Estado e cumpre as exigências legais recebe sua remuneração regularmente.
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