Flashcard FC198983
Quais são as condições que permitem a dispensa definitiva da prestação de contas por determinadas pessoas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 3, a dispensa é concedida a pessoas que atendem a critérios específicos estabelecidos na legislação vigente.Exemplo: Um ex-servidor público que não possui mais vínculo com a administração pública e que se enquadra nas condições estabelecidas pode ser dispensado de prestar contas de sua gestão anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em