Flashcard FC198987
Quais são os princípios fundamentais que regem a atuação do Estado em relação à proteção dos direitos individuais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 3, os direitos individuais devem ser respeitados e protegidos pelo Estado, garantindo a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre todos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em