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Qual é a definição de desempenho voluntário e permanente no contexto do serviço Policial Militar?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a definição de desempenho voluntário e permanente no contexto do serviço Policial Militar?
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Resposta

Segundo o artigo 3, o desempenho voluntário e permanente no serviço Policial Militar refere-se à atuação contínua e não remunerada de indivíduos nessa função, destacando a importância do comprometimento e da dedicação ao serviço público.

Exemplo: Um cidadão que decide se engajar em atividades de patrulhamento comunitário, contribuindo para a segurança local sem receber pagamento por isso.

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