Flashcard FC198992
Quais são as características dos Policiais Militares de carreira em relação à sua estabilidade no serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 3, os Policiais Militares de carreira são aqueles que, em atividade, possuem vitaliciedade assegurada ou presumida devido ao seu desempenho voluntário e permanente no serviço Policial Militar.Exemplo: Um Policial Militar que ingressa na corporação e permanece ativo por muitos anos, cumprindo suas funções, terá a garantia de vitaliciedade, ou seja, não poderá ser dispensado sem justa causa.
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