Flashcard FC198995
Quais são os aspectos abordados na legislação específica sobre a manutenção da ordem?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 4, a legislação específica trata de medidas e normas que visam garantir a manutenção da ordem pública e a segurança da sociedade.Exemplo: Uma lei que estabelece regras para a atuação da polícia em situações de distúrbios civis, visando preservar a paz e a segurança dos cidadãos.
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