Flashcard FC199002
Qual é o princípio que rege a hierarquia entre as normas no ordenamento jurídico brasileiro?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 5, a hierarquia das normas estabelece que normas superiores prevalecem sobre normas inferiores, garantindo a organização e a sistematicidade do sistema jurídico.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em