Flashcard FC199017
Quais são as condições para que o Estado possa atuar de acordo com a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 6, o Estado pode agir desde que haja previsão em lei ou regulamento.Exemplo: Um município só pode implementar uma nova taxa de serviço se houver uma lei municipal que autorize essa cobrança.
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