Flashcard FC199019
Quais são as implicações da legislação mencionada em relação aos direitos dos cidadãos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 6, a legislação estabelece direitos que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos cidadãos, assegurando acesso a condições essenciais para uma vida digna.Exemplo: Um cidadão pode reivindicar acesso à saúde e educação de qualidade, conforme os direitos garantidos por essa legislação.
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