Flashcard FC199020
Quais são as condições que os servidores militares devem atender em relação ao seu limite de atuação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 6, os servidores militares devem respeitar limites específicos em sua atuação, conforme estabelecido na legislação pertinente.Exemplo: Um soldado não pode executar funções que extrapolem suas atribuições definidas, como assumir o comando de uma unidade sem a devida autorização.
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