Flashcard FC199024
Quais são os dispositivos constitucionais que se aplicam ao artigo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 7, os dispositivos constitucionais aplicáveis são aqueles que garantem direitos fundamentais e sociais aos trabalhadores, como o direito à remuneração justa e à jornada de trabalho adequada.Exemplo: Um trabalhador que recebe um salário abaixo do mínimo estabelecido pela Constituição pode reivindicar seus direitos com base nesses dispositivos.
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