Flashcard FC199025
Quais são os direitos e prerrogativas garantidos aos trabalhadores pela legislação brasileira?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 7, os trabalhadores têm garantidos direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho e proteção contra demissões arbitrárias.Exemplo: Um trabalhador tem direito a receber um adicional de férias ao completar um ano de trabalho, além do pagamento do 13º salário ao final do ano.
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