Flashcard FC199029
Quais são as condições para a aceitação de um ato pelo Governador do Estado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 8, a aceitação deve ser voluntária e realizada por ato do Governador do Estado, respeitando as condições estabelecidas na legislação pertinente.Exemplo: O Governador decide aceitar uma proposta de parceria com uma organização não governamental, formalizando essa aceitação por meio de um decreto.
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