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Qual é a condição para a realização de determinadas ações no serviço público?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a condição para a realização de determinadas ações no serviço público?
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Resposta

Segundo o artigo 8, a condição para a realização de determinadas ações no serviço público é a conveniência para o serviço.

Exemplo: Um servidor público pode ser transferido para outro setor se essa movimentação for considerada benéfica para a eficiência do serviço prestado.

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