Flashcard FC199035
Qual é a importância da legislação própria no contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 9, a legislação própria é fundamental para garantir que normas específicas sejam criadas para regular situações particulares, atendendo às necessidades de diferentes setores da sociedade.Exemplo: Uma legislação própria pode ser criada para regular o funcionamento de uma atividade econômica específica, como a agricultura, estabelecendo normas que considerem as peculiaridades desse setor.
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