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Quais são as fontes normativas que regem as disposições do Estatuto da Corporação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 10, as disposições do Estatuto da Corporação são regidas por este Estatuto, pela lei e pelos regulamentos da Corporação.Exemplo: Se a Corporação decidir criar uma nova norma interna, ela deve assegurar que essa norma esteja em conformidade com o Estatuto e com as leis pertinentes.
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