Flashcard FC199042
Quais são as condições que devem ser atendidas para a participação em determinados atos ou processos, considerando aspectos como nacionalidade e idade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 11, é necessário atender a condições específicas relacionadas à nacionalidade, idade e aptidão do indivíduo.Exemplo: Para se inscrever em um concurso público, o candidato deve ser brasileiro, ter pelo menos 18 anos e possuir as habilidades necessárias para a função.
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