Flashcard FC199046
Qual é a aplicação dos dispositivos mencionados no artigo e no parágrafo único em relação a outros artigos da legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 11, a norma estabelecida neste artigo e no anterior se aplica de forma abrangente a casos específicos definidos na legislação pertinente.Exemplo: Se um artigo estabelece uma regra geral sobre a responsabilidade civil, o parágrafo único pode indicar que essa regra também se aplica a situações que não estão explicitamente detalhadas, mas que se enquadram no mesmo contexto.
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