Flashcard FC199053
Qual é a importância da hierarquia nas normas jurídicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 12, a hierarquia estabelece a ordem de prevalência das normas dentro do sistema jurídico, garantindo que normas superiores tenham mais força que as inferiores.Exemplo: Se uma lei federal e uma lei estadual tratam do mesmo tema, a lei federal prevalece sobre a estadual devido à sua posição hierárquica superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em