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Qual é a importância da sequência de autoridade na aplicação das normas jurídicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 12, a sequência de autoridade é fundamental para garantir a hierarquia e a correta aplicação das normas no ordenamento jurídico. Isso assegura que as decisões sejam tomadas com base em normas superiores, respeitando a estrutura legal vigente.Exemplo: Em um caso de conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, a lei federal deve ser aplicada, pois possui maior autoridade na hierarquia normativa.
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