Flashcard FC199061
Quais são os elementos que servem como base para a regulamentação em um determinado contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 12, os elementos que fundamentam a regulamentação incluem leis, regulamentos, normas e disposições específicas.Exemplo: Para a criação de uma nova norma de trânsito, são consideradas as leis de trânsito vigentes, regulamentos do órgão responsável e normas técnicas que orientam a segurança viária.
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