Flashcard FC199067
Quais são as condições para a reserva remunerada e os direitos dos reformados em um determinado contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 12, a reserva remunerada é assegurada aos servidores que atendem a certos requisitos, garantindo-lhes remuneração mesmo após a inatividade.Exemplo: Um servidor público que se aposentou após 30 anos de serviço pode receber uma remuneração mensal, mesmo não exercendo mais suas funções.
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