Flashcard FC199096
Qual é o princípio que rege a participação popular nas decisões políticas, conforme mencionado na legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 14, a participação popular é fundamental para a legitimidade das decisões políticas, permitindo que a população exerça seu direito de influenciar as ações do governo e a formulação de políticas públicas.Exemplo: Um município realiza uma consulta pública onde os cidadãos podem opinar sobre a construção de uma nova escola, garantindo que suas vozes sejam ouvidas na tomada de decisão.
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