Flashcard FC199097
Quais são as condições para a criação de praças especiais no contexto da legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 14, as praças especiais podem ser criadas com base em requisitos específicos para atender a necessidades particulares de determinadas áreas ou serviços.Exemplo: Um município pode estabelecer uma praça especial para a preservação de um patrimônio histórico, garantindo que a área tenha regras específicas de uso e conservação.
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