Flashcard FC199102
Quais são as condições para que um oficial possa ser considerado apto para o exercício da função pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 14, é necessário que o oficial atenda a certos requisitos estabelecidos na legislação pertinente, como formação adequada e ausência de condenações que impeçam o exercício da função pública.Exemplo: Um oficial que deseja assumir um cargo público deve ter concluído o curso de formação exigido e não pode ter sido condenado por crimes que resultem em inelegibilidade.
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