Flashcard FC199110
Quais são os critérios para a fixação de qualificações em diferentes situações legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 14, as qualificações são estabelecidas de forma específica para cada caso por meio de legislação pertinente.Exemplo: Em uma lei que trata de crimes ambientais, podem ser definidas qualificações específicas para diferentes tipos de poluição, enquanto uma lei sobre crimes financeiros pode estabelecer qualificações diferentes para fraudes e lavagem de dinheiro.
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