Flashcard FC199111
Qual é a importância da condição de especialidade em um determinado contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 14, a condição de especialidade é fundamental para a aplicação das normas, pois assegura que regras específicas prevaleçam sobre normas gerais quando há conflito entre elas.Exemplo: Em um caso de licitação, se houver uma norma específica que regulamente um tipo de contratação, essa norma deve ser seguida em detrimento de uma norma geral sobre licitações.
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