Flashcard FC199115
Qual é o significado do grau hierárquico de um oficial no contexto da administração pública estadual?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 14, o grau hierárquico de um oficial é determinado por um ato do Governador do Estado e é formalizado através de uma Carta Patente.Exemplo: Se um oficial é promovido a um cargo superior, essa promoção deve ser oficializada pelo Governador, que emite um documento formalizando a nova posição do oficial.
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