Flashcard FC199123
Qual é a importância da lei ou regulamento na definição de normas para a administração pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 15, a lei ou regulamento estabelece diretrizes que devem ser seguidas na administração pública, garantindo a legalidade e a organização das ações governamentais.Exemplo: Um município cria uma lei que regulamenta a construção de edifícios, definindo altura máxima e distância mínima de recuo, para assegurar a segurança e a qualidade do urbanismo.
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