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Qual é a data que deve ser registrada na ata de promoção ou nomeação de um ato administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 15, a data a ser registrada é a da assinatura do ato da respectiva promoção ou nomeação.Exemplo: Se um servidor público é promovido em 10 de janeiro e o ato é assinado na mesma data, a ata deve registrar 10 de janeiro como a data da promoção.
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