Flashcard FC199126
Quais são as condições para a declaração ou inclusão de determinado ato ou fato?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 15, a declaração ou inclusão só pode ocorrer se estiver expressamente prevista na legislação pertinente.Exemplo: Um contribuinte só pode declarar uma despesa se a lei fiscal permitir essa dedução específica.
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