Flashcard FC199127
Qual é a importância de uma nova data estabelecida em um contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 15, a nova data pode ter implicações significativas para o cumprimento de obrigações ou prazos legais.Exemplo: Se uma lei determina que um prazo deve ser cumprido até uma nova data, isso pode afetar a validade de um documento ou a realização de um ato jurídico.
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