Flashcard FC199132
Qual é a relação entre os artigos mencionados e como isso impacta a interpretação das normas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 15, a interpretação das normas deve ser feita em conformidade com o que é estabelecido no artigo 17, garantindo assim uma aplicação harmônica das disposições legais.Exemplo: Se o artigo 17 trata de exceções a uma regra geral, o artigo 15 assegura que essas exceções sejam consideradas na aplicação da norma, evitando interpretações conflitantes.
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