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Qual é o critério utilizado para definir a precedência em relação à data de nascimento?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o critério utilizado para definir a precedência em relação à data de nascimento?
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Resposta

Segundo o artigo 15, o critério utilizado para definir a precedência é a data de nascimento do indivíduo.

Exemplo: Em uma situação onde duas pessoas estão concorrendo a um benefício, a que nasceu primeiro terá prioridade.

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