Flashcard FC199138
Qual é a regra a ser aplicada quando há mais de uma data de inclusão em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 15, na existência de mais de uma data de inclusão, prevalece a mais antiga.Exemplo: Se uma pessoa foi registrada em um programa social em duas datas diferentes, a data mais antiga será a que será considerada para os efeitos legais.
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