Flashcard FC199149
Como é determinada a antiguidade em um posto ou graduação dentro da administração pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 15, a antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo se outra data estiver especificada.Exemplo: Um servidor público foi promovido a um novo cargo em 1º de janeiro. Sua antiguidade nesse novo cargo começará a ser contada a partir dessa data, a menos que haja uma disposição que indique uma data diferente.
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