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Como é regulada a matéria prevista no artigo 16 da legislação pertinente?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Como é regulada a matéria prevista no artigo 16 da legislação pertinente?
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Resposta

Segundo o artigo 16, a matéria é regulada de maneira específica conforme as diretrizes estabelecidas na norma.

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